Plano Diretor
Plano Diretor
Data: 04/04/2018

 

O QUE É PLANO DIRETOR?

O Plano Diretor é uma lei municipal elaborada com a participação de todos. É o instrumento básico da politica territorial que vai dizer como será o desenvolvimento do município. Nele deve estar explicitado o projeto de cidade que queremos ter. podemos dizer de forma resumida que ele:

É resultado do planejamento do futuro da cidade;

Organiza seu crescimento e transformação;

Define as ações prioritárias;

Dimensiona as metas a serem buscadas;

Regulamenta os instrumentos urbanísticos para normatizar o processo de construção e o mercado imobiliário;

Estabelece o sistema de gestão democrática.

 

O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal. Por isso, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas, como determina o art. 40 do Estatuto da Cidade.

 

O QUE É ESTATUTO DA CIDADE?

 

O Estatuto da Cidade é a Lei Federal (nº 10.257 de 10 de julho de 2001) que regulamenta e desenvolve o capítulo da Politica Urbana, da Constituição Federal (1988 nos artigos 182 e 183), estabelecendo como deve ser elaborada a politica urbana em todo o pais.

Seu objetivo é possibilitar que as cidades brasileiras possam crescer de forma ordenada, proteger o meio ambiente e garantir os direitos urbanos fundamentais, como habitação de qualidade, saneamento ambiental, transporte e mobilidade, trânsito seguro, hospitais e postos de saúde, escolas e equipamentos de lazer, para que TODOS possam morar, trabalhar e viver com dignidade

O Plano Diretor é uma LEI MUNICIPAL aprovada pela Câmara de Vereadores e o principal instrumento da política urbana, que deve orientar as políticas e programas para o desenvolvimento e o funcionamento da Cidade.

O Plano Diretor não é um instrumento apenas técnico: a participação da população é fundamental para que os seus objetivos sejam atingidos. A revisão do Plano Diretor deve ser um processo informativo, participativo e formador de cidadãos!

 

VOCÊ CONHECE SUA CIDADE?

O que você acha da cidade em que vive? O que gostaria de mudar nela?

Onde você mora, trabalha, estuda e se diverte? Você consegue chegar nesses lugares com facilidade?

Que tipo de transporte você usa? Bicicleta, carro, ônibus...

Sua cidade é bem servida de equipamentos e serviços de saneamento básico, educação, saúde, esporte, lazer, cultura? Em todos os bairros?

Como sua cidade está crescendo? Em que direção? Ocupando áreas providas de infraestrutura (água, esgoto, luz e asfalto) e bem localizadas ou áreas distantes e outras áreas impróprias para ocupação (encostas de morros, fundos de vale, áreas de risco de inundação)?

Como sua cidade se relaciona com as outras cidades próximas?

E a área rural do município, como é?

As crianças, os idosos e as pessoas com deficiência têm facilidade para circular na cidade com segurança e conforto?

As áreas de preservação ambiental de seu município estão bem conservadas? Como estão os rios, as matas, o ar...

Existe alguma atividade que prejudique o bem-estar dos moradores?

 

ENTENDA COMO A CIDADE É PRODUZIDA

As cidades não oferecem as mesmas oportunidades a todos os seus habitantes. A maneira como as cidades são produzidas é fruto da disputa entre vários interesses que, muitas vezes, são conflitantes. Nessa disputa, vence quem tem maior poder de decisão, seja porque tem mais informações, seja porque tem mais poder econômico. Com isso, grande parte da população não tem suas necessidades atendidas, aumentando a desigualdade social e a exclusão urbana. É por isso que, enquanto muitas pessoas vivem em bairros servidos de toda a infraestrutura (cidade formal), outras vivem em situação precária, em áreas de risco e favelas (cidade informal).

O PAPEL DE CADA UM NESTA HISTÓRIA...

O Plano Diretor deve ser discutido com toda a sociedade antes de sua transformação em lei. A participação de todos os cidadãos é fundamental em todas as etapas de elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização do Plano Diretor.

É importante conhecer e discutir democraticamente as posições de cada segmento social, buscando que, ao final, prevaleçam aquelas propostas que representam os interesses da maioria da população e a concretização do compromisso com a construção de cidades mais justas e sustentáveis!

 Prefeitura, Câmara de Vereadores, Poder Judiciário, Ministério Público e cidadãos, cada um tem o seu papel para a melhoria da realidade municipal.

POPULAÇÃO:

Buscar conhecer a realidade e os planos que estão sendo desenvolvidos pelo poder público;

Divulgar o Estatuto da Cidade e sensibilizar seus parentes, amigos e conhecidos para a importância de discutir a cidade;

Apresentar projetos de iniciativa popular, bem como, sugestões para o desenvolvimento municipal;

Participar do processo de elaboração do Plano Diretor em todas as suas etapas;

Ocupar os espaços de participação previstos no Plano Diretor;

Monitorar e avaliar de forma permanente a aplicação das políticas, programas e instrumentos do Plano Diretor, verificando se está sendo feita de acordo com aquilo que foi aprovado.

CÂMARA DE VEREADORES:

Apoiar e fiscalizar a prefeitura durante o processo de elaboração do Plano Diretor;

Realizar audiências públicas na Câmara, amplamente divulgadas, para a discussão específica do Projeto de Lei do Plano Diretor;

Sistematizar e simplificar a legislação municipal para facilitar a sua compreensão, adequando-a às diretrizes do Estatuto da Cidade;

Compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Municipal com as prioridades do Plano Diretor, assegurando uma melhor aplicação dos recursos públicos.

JUDICIÁRIO:

Punir os Prefeitos que não garantirem a participação popular na elaboração do Plano Diretor ou desrespeitarem o prazo estabelecido para a sua revisão/elaboração;

Tornar sem efeito o Plano Diretor elaborado em desacordo com o Estatuto da Cidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO:

Fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais que tornam obrigatória a participação da população em todas as etapas de elaboração do Plano Diretor;

Fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

PREFEITURA:

Coordenar a elaboração do Plano Diretor Participativo, garantindo a participação da população;

Criar canais permanentes de discussão e participação da sociedade (conselhos, conferências, oficinas, comissões, etc);

Respeitar e viabilizar (pela aplicação adequada dos recursos) as diretrizes e ações estabelecidas pelo Plano Diretor;

Disponibilizar as informações sobre a cidade, em linguagem acessível, dando a oportunidade para que todos possam opinar e acompanhar a implementação dos planos e projetos governamentais;

Dispor de equipe técnica capacitada e uma base cartográfica atualizada, subsídios indispensáveis para a elaboração do Plano Diretor.

CONSELHO MUNICIPAL:

Integrar a Comissão Coordenadora do Plano Diretor;

Realizar junto com a população ações de monitoramento da implementação do Plano Diretor;

Conduzir processos amplos de discussão como a Conferência das Cidades.

 

TEMAS CONTEMPLADOS NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR

O Plano Diretor define as politicas públicas e abrange as grandes diretrizes que norteiam o desenvolvimento harmônico do município e sua integração com a região. Os principais temas elencados para a revisão são:

Estrutura Urbana

Orienta, ordena e disciplina o crescimento da Cidade, através dos instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a densificação e a configuração da paisagem urbana.

Instrumentos de Política Urbana

Instrumentos para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano.

Meio Ambiente e Cultura

Promover a conservação, proteção, recuperação e o uso racional do meio ambiente, em seus aspectos natural e cultural, vindo a preservação ambiental e a sustentabilidade da Cidade, para a atual e as futuras gerações.

Mobilidade e Transporte

Tem o compromisso de facilitar os deslocamentos e a circulação de pessoas e bens no Município.

Habitação

Orienta as ações do poder publico e da iniciativa privada propiciando o acesso a moradia, priorizando famílias de menor renda, num processo integrado ás politicas de desenvolvimento urbano e regional e demais politicas municipais.

Segurança e Defesa social

Proteção e segurança publica e capacidade de previsão, defesa e acolhimento em situações de calamidade. Ser resiliente.

Política de Desenvolvimento Social

Promoção social e econômica, de forma a gerar melhoria na qualidade de vida da população, preservando e incentivando as potencialidades locais e regionais, através da articulação das políticas em suas várias dimensões.

Política de Desenvolvimento Econômico

Tem o compromisso com a continua melhoria da qualidade de vida da população e com o bem-estar da sociedade, com base nos princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento local e endógeno.

Sistema de Planejamento Urbano

Define sua organização, funcionamento e instrumentos.

Gestão Democrática

Visa estabelecer uma relação entre a Administração Pública e a população, construída com base na democracia participativa e na cidadania, assegurando o controle social, em busca da cidade sustentável.

 

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