Serviço de Inspeção Municipal – SIM

O que é o Serviço de Inspeção Municipal – SIM? 

• O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem Animal de Salgado Filho SIM-SALGADO FILHO, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento rural, foi instituído em 08/09/1999 através da Lei Municipal n° 013/1999. Atualmente é regulamentado pela Lei Municipal nº 20, de 21 de março de 2024 e Decreto Municipal nº 44, de 22 de marco de 2024. 

São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.: 

- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; 

- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de original animal e seus produtos; 

- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; 

- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; 

- Realizar ações de combate e clandestinidade; 

- Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegados ao S.I.M.; 

- A fiscalização tem início a propriedade rural e ocorre nos entrepostos e nas unidades de processamento; 

- Analisa projetos arquitetônicos; 

Quais atividades o SIM desenvolve? 

• A inspeção ante mortem e post mortem das diferentes espécies animais 

• A verificação das condições higiênico-sanitárias das instalações, dos equipamentos e do funcionamento dos estabelecimentos; 

• A verificação da prática de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos; 

• A verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos 

• A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação específica 

• As coletas de amostras para análises fiscais e avaliação dos resultados de análises físicas, microbiológicas, físico-químicas, de biologia molecular, histológicas e demais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal, podendo abranger também aqueles existentes nos mercados de consumo; 

• A avaliação das informações inerentes à produção primária com implicações na saúde animal e na saúde pública ou das informações que façam parte de acordos internacionais com os países importadores; 

• A avaliação do bem-estar dos animais destinados ao abate 

• A Verificação da água de abastecimento. 

• O acompanhamento/verificação das fases de obtenção, recebimento, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, armazenagem, acondicionamento, embalagem, rotulagem, expedição e transporte de todos os produtos, comestíveis e não comestíveis, e suas matérias-primas, com adição ou não de vegetais; 

• A classificação de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas; 

• A verificação dos controles de combate às fraudes das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos,  

• A verificação dos meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas destinados à alimentação humana; 

• O controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal; 

• A verificação dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ingredientes e dos produtos ao longo da cadeia produtiva, a partir de seu recebimento nos estabelecimentos. 

• Realiza outros procedimentos de inspeção, sempre que recomendarem a prática e o desenvolvimento da indústria de produtos de origem animal. 

• Concede aos estabelecimentos que produzem, manipulam, beneficiam, transformam, industrializam, fracionam e preparam produtos de origem animal de carne e seus derivados, leite e seus derivados, mel e ovos o Certificado de Registro no SIM-Salgado Filho – PR; 

• Registra os produtos de origem animal com venda exclusiva dentro do município; 

• Analisa projetos arquitetônicos; e 

•  Fiscaliza os estabelecimentos registrados no SIM-Salgado Filho – PR. 

Objetivo do SIM:  

• Desenvolver atividades nos estabelecimentos de produtos de origem animal que visam o controle das Boas Práticas de Fabricação – BPF evitando, dessa maneira, doenças (como: teniose, brucelose, cisticercose, tuberculose, listeriose, salmonelose e intoxicações alimentares) que causem danos à saúde do consumidor. 

• A realização da inspeção e da fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. 

• Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM-Salgado Filho – PR deve ser comercializado exclusivamente dentro do município e apresentar no rótulo dos seus produtos a seguinte chancela: 

 Agroindústrias registradas no SIM: 

• Embutidos Benedete: SIM 005 

• Embutidos Favareto: SIM 007 

• Queijos Leite Bom: SIM 008 

• Industria de Queijos Salgado Filho Ltda: SIM 009 

• Queijo Da Ana: SIM 010 

• Granja Salgado Filho: SIM 012 

• Alvorecer: SIM 020 

• Embutidos Dias e Cappelin: SIM 021 

SISBI: 

O que é o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA? 

• É parte integrante do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA) e é responsável por padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar. 

• O município de Salgado Filho cumpriu com os pré-requisitos da Instrução Normativa N° 36, de 20de julho de 2011, conforme descrito no Manual de procedimentos para equivalência do Serviço de Inspeção Municipal ao SISBI/POA, tendo assim sua equivalência e tornando-se apto para indicar estabelecimentos ao SISBI em 17 de Outubro de 2019, por meio do Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar e Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local – CONSAD. 

• Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SISBI pode ser comercializado em todo o território Nacional e apresentar no rótulo dos seus produtos a chancela do SIM Salgado Filho acompanhada da seguinte chancela: 

Agroindústrias com SISBI: 

• Indústria de Queijos Salgado Filho LTDA: SIM 009 

 SUSAF/PR: 

 O que é o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte no Estado do Paraná – SUSAF-PR? 

•  O SUSAF-PR, regulamentado pelo Decreto Estadual n°4229 de 13 de março de 2020 envolve um conjunto de ações de inspeção sanitária e de fiscalização dos produtos oriundos da agricultura e agroindústria familiares e de agroindústria de pequeno porte. Com esse selo, produtos industrializados coloniais, derivados de carne, leite, pescado, ovos e mel, (produtos de origem animal) podem ser vendidos livremente entre os municípios de todo o Estado. 

• Todo estabelecimento que recebe o registro no SIM/SUSAF deve apresentar no rótulo dos seus produtos a chancela do SIM Salgado Filho acompanhada da chancela do SUSAF/PR. 

Agroindústrias com SUSAF/PR: 

• Queijo da Ana: SIM 010 

• Embutidos dias e Cappelin: SIM 021 

• Queijo Leite Bom: SIM 008 

SELO ARTE DO PARANÁ 

•   O Selo Arte é um certificado que assegura que o produto alimentício de origem animal foi elaborado de forma artesanal, com receita e processo que possuem características tradicionais, regionais ou culturais. 

Sendo o PRIMEIRO SELO ARTE DO PARANÁ concedido para o Queijo Artesanal de SALGADO FILHO. Melhor dizendo, o município de Salgado Filho conquistou os dois Primeiros Selo ARTE do Paraná.