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  Conselhos Municipais > Lei de Criação dos Conselhos Municipais > LC - Conselho Municipal Da Saúde


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LEI N° 04/91 decf606c01c33f1e550efd4347e844e4d3c8fbf1 27/02/2020 14:24:02
LEI N° 13/91 94e258009952b268e9a0ab9c65f86753966c8501 27/02/2020 14:24:02

  Conselhos Municipais > Lei de Criação dos Conselhos Municipais > LC - Conselho Municipal de Habitação


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LEI N° 24/2009 ba448058dad7e81058aca8a161d6872629f58cd6 03/03/2020 09:20:09
Lei N° 75/2017 1c2a27504fa0f063fec696fc072be1c05a46e4b5 01/09/2020 16:14:02

  Conselhos Municipais > Lei de Criação dos Conselhos Municipais > LC - Conselho Municipal de Turismo


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LEI N° 15/1999 372a75e6dd37d6f858803c803c6522eef7efd6b6 10/03/2020 15:58:08
LEI N° 58/2018 807531d261028d18fd9eb650d928bedc56e063de 02/03/2020 14:33:06
LEI N° 72/2018 1a30b408f50e3886cbb5fa51d90aca5e958e9f01 02/03/2020 14:36:33

  Conselhos Municipais > Lei de Criação dos Conselhos Municipais > LC - Conselho Municipal Antidrogas


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LEI N° 20/2003 Lei de Criação a2f21c51ddb328cac38da90caa8b71480160819b 10/03/2020 16:02:07
LEI N° 66/2018 Lei de Extinção 37a08586cf5b1537f4640b2f5986d9584e7099f7 11/03/2020 08:02:34

  Conselhos Municipais > Lei de Criação dos Conselhos Municipais > LC - Conselho Municipal do Idoso


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LEI N° 02/2004 c7b7b69357dd476e68add7eb1da8462a808c5d80 10/03/2020 16:05:15
LEI N° 37/2010 c91389e418af0990e0b7acfb8d842faed55d1cc4 10/03/2020 16:12:22
LEI N° 37/2017 a63d8e02d4eab16cc559dc9498ef8e5a830a7252 11/03/2020 11:22:15

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LEI N°13/1997 Lei de Criação 8995f07eb2f588cbc0a03e2450ddcd9ed2044563 10/03/2020 15:22:28
LEI N° 65/2018 Lei de Extinção df0766353d2f726c4805637d4b0186edd477767f 10/03/2020 15:24:49

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LEI N° 20/1997 LEI DE CRIAÇÃO 100a24c8ebd39401867bf478d53d7c3eff95309b 11/03/2020 14:13:55
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