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Dados atualizados em 13/12/2024.

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Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
Lei Complementar 01 - Plano Diretor bf52f7bbffab303b290f5f338bddd81455127aab 14/04/2020 16:51:48
Lei Complementar 02 - Uso e Ocupação de Solo 15da11a90feb411246eaecbd754987174c58f026 14/04/2020 16:52:01
Lei Complementar 03 - Parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária f02803ac1dbc40814686170b1dd42aac5952da1f 14/04/2020 16:52:08
Lei Complementar 04 - Código de Obras e325da1fe0ed97cfa719023b90b7ef8983718f26 14/04/2020 16:53:21
Lei Complementar 05 - Mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário 93c14d75169594bf3c597d1db831b3da41e966d7 14/04/2020 16:52:17
Lei Complementar 06 - Código de Posturas 22d6e3477675199226fac0cf44ccd2bb77e7dc9f 14/04/2020 16:52:52
FASE PAI REVISADO-5 c2b91cbc27005b1aaf97553fa82c85afb71d7558 05/12/2024 16:40:41