O Conselho Municipal do Idoso recebeu nova nomeclatura pela Lei N°37, de 15 de maio de 2017, sendo assim ficou revogada a lei n° 37 de 06 de Outubro de 2010. O Conselho Municipal do Idoso passou a ser chamado de Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Nome | Descrição | Checksum | Data de Atualização | Download |
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