• (46) 3564-1202
  • Segunda à Sexta - 07h30 - 11h30 e 13h00 -17h00.

  Portal da Transparência

Dados atualizados em 10/04/2024.

  Portal da Transparência > PLANO DIRETOR

Arquivos

Nome Descrição Checksum Data de Atualização Download
Lei Complementar 01 - Plano Diretor bf52f7bbffab303b290f5f338bddd81455127aab 14/04/2020 16:51:48
Lei Complementar 02 - Uso e Ocupação de Solo 15da11a90feb411246eaecbd754987174c58f026 14/04/2020 16:52:01
Lei Complementar 03 - Parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária f02803ac1dbc40814686170b1dd42aac5952da1f 14/04/2020 16:52:08
Lei Complementar 04 - Código de Obras e325da1fe0ed97cfa719023b90b7ef8983718f26 14/04/2020 16:53:21
Lei Complementar 05 - Mobilidade municipal e urbana e hierarquização do sistema viário 93c14d75169594bf3c597d1db831b3da41e966d7 14/04/2020 16:52:17
Lei Complementar 06 - Código de Posturas 22d6e3477675199226fac0cf44ccd2bb77e7dc9f 14/04/2020 16:52:52